RESOLUÇÃO CONSEMA nº 372/2018 – Comentários e Alterações/I de IV

Um único licenciamento ambiental abrangerá todas as atividades correlatas de um empreendimento, na mesma área física útil e de um mesmo CPF ou CNPJ, junto ao órgão competente para aquela de maior potencial poluidor. Caso as atividades tenham igual potencial poluidor e misturem competências municipal e estadual, será do órgão ambiental estadual a competência para o licenciamento.

Nos casos de atividades sobre as quais não há incidência de licenciamento pela Res. 372, a própria Resolução serve como justificativa para a desnecessidade do procedimento junto ao estado. Todavia, esse fato não dispensa o empreendimento de outras exigências federais, estaduais ou municipais, tais como: alvarás, licenças para obra civil, habite-se, PGRS, SIOUT, CAR, SIG@, autorização de supressão/manejo de vegetação nativa, exigências de resoluções de Conselhos Municipais e até licença ambiental municipal, conforme impacto local.

A Res. 372 permite que os órgãos licenciadores municipais e estaduais proponham ao CONSEMA, a qualquer tempo, alterações para criação, alteração e extinção de atividades licenciáveis, de porte e de potencial poluidor, revisando e atualizando os anexos, o que já aconteceu por três vezes desde a publicação em 01/03/2018.

A partir de hoje faremos considerações sobre essa normativa estadual nas próximas publicações deste informativo.